AREsp 1827911 - DECISAO

AREsp 1827911 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (recibo de quitação, escritura pública e rateio de lucros), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, cabia conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane as omissões.

Parties
Embargante/recorrente: JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (JPK INVESTIMENTOS); Exequente/recorrida: FLÁVIA SALEM GONÇALVES (FLÁVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial prejudicado no mérito enviado ao Tribunal de origem para sanar omissões
Legal Topics
Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Embargos À Execução, Escritura Pública, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Omissão Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Embargos À Execução Escritura Pública Prescrição +2 more

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Parties

JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (JPK INVESTIMENTOS)

Embargante/recorrente

FLÁVIA SALEM GONÇALVES (FLÁVIA)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso quanto a pontos relevantes (recibo de quitação, lavratura de escritura pública e rateio de lucros em acordo de divórcio)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questões federais suscitadas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (recibo de quitação, escritura pública e rateio de lucros), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, cabia conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane as omissões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial prejudicado no mérito enviado ao Tribunal de origem para sanar omissões

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração