AREsp 1722807 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada: a Quinta Turma conheceu o agravo regimental e o desproveu para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ; sendo que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não admite impugnações parciais, e esta Corte não é competente para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, que é matéria do STF.

Parties
Embargante: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Penal Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: a Quinta Turma conheceu o agravo regimental e o desproveu para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ; sendo que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não admite impugnações parciais, e esta Corte não é competente para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, que é matéria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial