REsp 1926847 - DECISAO

REsp 1926847 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar acerca do cabimento dos honorários recursais suscitados nos embargos de declaração, configurando violação ao art.1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Promoção Militar, Hierarquia Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Omissão Honorários Recursais Embargos De Declaração Promoção Militar Hierarquia Militar

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais previstos no §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art.1.022 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo
  3. 3 alegada preterição na promoção de militar e paradigmas de promoções por ordem judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar acerca do cabimento dos honorários recursais suscitados nos embargos de declaração, configurando violação ao art.1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas