EAREsp 1773731 - ACORDAO

EAREsp 1773731 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque, dado que o agravo em recurso especial não foi conhecido (não ultrapassou o juízo de admissibilidade), não há omissão quanto à apreciação do mérito do recurso especial, e o agravo regimental não pode suprir deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; ademais, a decisão monocrática é admitida pelo regimento interno e a disponibilização do agravo regimental afasta alegação de ofensa à colegialidade.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Mérito Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Nulidade, Desclassificação De Crime
PROCESSUAL PENAL Omissão Mérito Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão por não apreciação do mérito quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Inviabilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para impedir suprimento de deficiências do agravo em recurso especial via agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, dado que o agravo em recurso especial não foi conhecido (não ultrapassou o juízo de admissibilidade), não há omissão quanto à apreciação do mérito do recurso especial, e o agravo regimental não pode suprir deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; ademais, a decisão monocrática é admitida pelo regimento interno e a disponibilização do agravo regimental afasta alegação de ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.