AREsp 1837887 - DECISAO

AREsp 1837887 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou os elementos probatórios e concluiu que houve estipulação de desconto de 10% para pagamento até o vencimento e que os pagamentos foram efetuados nas datas aprazadas, incidindo o desconto; assim, os embargos de declaração tinham caráter infringente e visavam reexame do mérito, fora do âmbito dos declaratórios, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Desconto De Pontualidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Embargos De Declaração Desconto De Pontualidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documentos que demonstrariam pagamento fora do prazo e perda do desconto de pontualidade
  2. 2 se os embargos de declaração foram usados para reexame de matéria de mérito
  3. 3 se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou os elementos probatórios e concluiu que houve estipulação de desconto de 10% para pagamento até o vencimento e que os pagamentos foram efetuados nas datas aprazadas, incidindo o desconto; assim, os embargos de declaração tinham caráter infringente e visavam reexame do mérito, fora do âmbito dos declaratórios, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.