REsp 1585908 - DECISAO

REsp 1585908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; as matérias suscitadas pelos embargos representam tentativa de rediscussão do mérito já decidido e, ademais, o julgado seguiu a jurisprudência pertinente, inclusive o entendimento do STF no RE 870.947/SE; sendo assim, não há circunstância para integração do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Pensionamento, Dano Moral, Juros Moratórios, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Pensionamento Dano Moral Juros Moratórios Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 observância do entendimento do STF no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; as matérias suscitadas pelos embargos representam tentativa de rediscussão do mérito já decidido e, ademais, o julgado seguiu a jurisprudência pertinente, inclusive o entendimento do STF no RE 870.947/SE; sendo assim, não há circunstância para integração do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.