HC 576315 - ACORDAO

HC 576315 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque este registrou a impossibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo; sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, e considerando que o embargante está em liberdade e a matéria será apreciada na apelação interposta, não há vícios a serem sanados pelos embargos de declaração, que foram por isso rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: JOSÉ EVANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Nulidades De Ordem Pública, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Nulidades De Ordem Pública Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSÉ EVANDRO FRANCISCO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ quando não houver exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este registrou a impossibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo; sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, e considerando que o embargante está em liberdade e a matéria será apreciada na apelação interposta, não há vícios a serem sanados pelos embargos de declaração, que foram por isso rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Sexta Turma.