AREsp 1596179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão relevante ou de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o julgamento monocrático foi compatível com o ordenamento (art. 932/CPC e RISTJ, súmula 568/STJ); a matéria relativa a honorários por proveito econômico não foi prequestionada na apelação; e a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOMAN FRANCA CHAVES E SILVA; Agravante: MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Obrigação De Fazer, Contrato, Cumprimento, Revisão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Consignação, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Omissão Obrigação De Fazer Contrato Cumprimento Revisão Honorários Advocatícios Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOMAN FRANCA CHAVES E SILVA

Agravante

MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático e alegada usurpação de competência
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão relevante ou de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o julgamento monocrático foi compatível com o ordenamento (art. 932/CPC e RISTJ, súmula 568/STJ); a matéria relativa a honorários por proveito econômico não foi prequestionada na apelação; e a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida