REsp 1812313 - ACORDAO

REsp 1812313 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à definição de solidariedade ou subsidiariedade das obrigações impostas na sentença, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, e, por se tratar de questão fático-probatória que exige exame do nexo causal e da parcela de omissão de cada ente, não se pode apreciar a matéria nesta Corte em razão do Óbice Sumular n. 7, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Réu: Administração Estadual do Meio Ambiente do Estado de Sergipe - Adema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação
Legal Topics
Omissão, Vício De Integração, Solidariedade E Subsidiariedade, Prequestionamento Ficto, Prova Fático Probatória
Processual Civil Ambiental Omissão Vício De Integração Solidariedade E Subsidiariedade Prequestionamento Ficto Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Réu

Administração Estadual do Meio Ambiente do Estado de Sergipe - Adema

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à solidariedade ou subsidiariedade das obrigações impostas em sentença
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à definição de solidariedade ou subsidiariedade das obrigações impostas na sentença, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, e, por se tratar de questão fático-probatória que exige exame do nexo causal e da parcela de omissão de cada ente, não se pode apreciar a matéria nesta Corte em razão do Óbice Sumular n. 7, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões suscitadas nos embargos.