REsp 1642542 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, a qual já se manifestou sobre a compatibilidade e exclusão da verba honorária referente a valores pagos administrativamente, adotando os fundamentos da sentença; além disso, a reforma que implicasse reexame do título judicial é vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Sirlene Martins Espaki
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Base De Cálculo Dos Honorários, Acordos Administrativos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Sirlene Martins Espaki
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
- 2 Incidência de honorários advocatícios sobre valores pagos administrativamente
- 3 Possibilidade de reforma do título judicial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, a qual já se manifestou sobre a compatibilidade e exclusão da verba honorária referente a valores pagos administrativamente, adotando os fundamentos da sentença; além disso, a reforma que implicasse reexame do título judicial é vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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