AREsp 1714053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; acolher os argumentos da embargante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade solidária não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: Zeni Maria Paula Castanho e Silva; Ré: Companhia Aérea Air France
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, No Show, Reembolso De Passagem Aérea
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

Zeni Maria Paula Castanho e Silva

Embargante

Companhia Aérea Air France

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a solução da controvérsia exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC/2015 e art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; acolher os argumentos da embargante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade solidária não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.