AREsp 1806200 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão. As Súmulas 283/STF e 284/STF não incidem no caso porque foram preenchidos os requisitos legais para conhecimento do recurso e o recorrente rebateu os fundamentos do acórdão. O Tribunal local validamente desclassificou a imputação para homicídio culposo em razão de o Conselho de Sentença ter afastado o dolo do homicídio, e os embargos de declaração, ao pretenderem rejulgar a causa, não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSIELSON GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmulas 283/stf E 284/stf, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio Culposo, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Omissão Súmulas 283/stf E 284/stf Desclassificação Tribunal Do Júri Lesão Corporal Seguida De Morte Homicídio Culposo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIELSON GODOI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF no recurso do Parquet
  3. 3 possibilidade de reclassificação da conduta pelo juízo sentenciante após decisão do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão. As Súmulas 283/STF e 284/STF não incidem no caso porque foram preenchidos os requisitos legais para conhecimento do recurso e o recorrente rebateu os fundamentos do acórdão. O Tribunal local validamente desclassificou a imputação para homicídio culposo em razão de o Conselho de Sentença ter afastado o dolo do homicídio, e os embargos de declaração, ao pretenderem rejulgar a causa, não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.