REsp 1838479 - DECISAO

REsp 1838479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma específica as omissões ou demonstrar, fundamentadamente, a violação dos dispositivos apontados. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para provimento por contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, a recorrente não correlacionou o conteúdo normativo dos dispositivos do CPC aos argumentos apresentados. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, II e III, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 9, 10, 505, 509, §4º, 510 e 524 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma específica as omissões ou demonstrar, fundamentadamente, a violação dos dispositivos apontados. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para provimento por contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, a recorrente não correlacionou o conteúdo normativo dos dispositivos do CPC aos argumentos apresentados. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.