AREsp 1794901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e as alegações do agravo eram genéricas, não demonstrando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fosse diverso daquele que fundamentou a inadmissão; assim, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lançamento Por Homologação, Art. 150, § 4º CTN, Art. 173, I CTN, Decadência
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Lançamento Por Homologação Art. 150, § 4º CTN +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e sobre a aplicação do art. 150, § 4º do CTN em tributos lançados por homologação na ausência de dolo, fraude ou simulação.
  2. 2 Se os precedentes invocados pelas partes eram aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial capaz de infirmar o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e as alegações do agravo eram genéricas, não demonstrando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fosse diverso daquele que fundamentou a inadmissão; assim, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.