AREsp 1805823 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a mera citação de dispositivo legal na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios, e o embargante foi advertido quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula De Admissibilidade, Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 Se a mera citação de dispositivo legal na peça recursal supre a exigência constitucional de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a mera citação de dispositivo legal na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios, e o embargante foi advertido quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa