AREsp 1819229 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegada omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1022 III CPC); ademais o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e a consequente impossibilidade de conhecer das alegadas violações aos arts. 42, 482 e 385 do CPP, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEVANIL DE JESUS MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Dosimetria
Penal Processual Penal Omissão Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DEVANIL DE JESUS MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inviabilidade de apreciar omissão em agravo regimental
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegada omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1022 III CPC); ademais o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e a consequente impossibilidade de conhecer das alegadas violações aos arts. 42, 482 e 385 do CPP, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.