AREsp 1826536 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, os trechos citados constituem mera reiteração das razões do recurso especial inadmitido e, portanto, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Reiteração de argumentos já trazidos no recurso especial inadmitido e afronta ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, os trechos citados constituem mera reiteração das razões do recurso especial inadmitido e, portanto, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)