AREsp 1829221 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, par. único); não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não cabe aclaratório; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NILZA PINHEIRO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Processuais

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Parties

NILZA PINHEIRO GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, par. único); não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não cabe aclaratório; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)