AREsp 1690887 - DECISAO

AREsp 1690887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões essenciais (inclusive a existência de interesse de agir), fundamentou-se na prova documental e em normas aplicáveis (art. 370 CPC), e eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as demais disposições invocadas não foram prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: DOMIRA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Interesse De Agir, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação
Processo Civil Direito Imobiliário Omissão Interesse De Agir Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação

Case Brief

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Parties

DOMIRA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 355, I e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse de agir na ação de despejo e cobrança de aluguéis
  3. 3 ilegitimidade ativa da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões essenciais (inclusive a existência de interesse de agir), fundamentou-se na prova documental e em normas aplicáveis (art. 370 CPC), e eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as demais disposições invocadas não foram prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.