AREsp 1822938 - DECISAO

AREsp 1822938 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou especificamente os tópicos indicados pela embargante, não havendo omissão, e porque não cabe aos julgadores rebater todos os argumentos isoladamente; tratar-se-ia de tentativa de rediscutir matéria já abordada, não sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual se rejeitam os aclaratórios e se adverte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: REGINA CELIA SOARES ECCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

REGINA CELIA SOARES ECCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação específica
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou especificamente os tópicos indicados pela embargante, não havendo omissão, e porque não cabe aos julgadores rebater todos os argumentos isoladamente; tratar-se-ia de tentativa de rediscutir matéria já abordada, não sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual se rejeitam os aclaratórios e se adverte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).