AREsp 1824203 - DECISAO

AREsp 1824203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora; a irregularidade não foi regularizada no prazo após intimação e os documentos trazidos apenas nos aclaratórios encontram-se preclusos, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TAXCON CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Procuração, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Representação Processual Omissão Preclusão Procuração Regularização Da Representação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TAXCON CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento da irregularidade em momento posterior (preclusão)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora; a irregularidade não foi regularizada no prazo após intimação e os documentos trazidos apenas nos aclaratórios encontram-se preclusos, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).