AREsp 1828846 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Embargante: JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).