REsp 1893548 - DECISAO

REsp 1893548 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem e do acórdão que apreciou embargos de declaração quanto ao exame da alegação de caráter confiscatório das multas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: Banco Triângulo S/A; Recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Competência Tributária Municipal, Incidência Espacial Do ISS, Arbitramento Da Base De Cálculo Do ISS, Multa Fiscal, Caráter Confiscatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Omissão Embargos De Declaração Competência Tributária Municipal Incidência Espacial Do ISS +3 more

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Parties

Banco Triângulo S/A

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao exame do caráter confiscatório das multas aplicadas
  2. 2 impossibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS por ausência de conduta autorizadora prevista no art. 110 da Lei Municipal nº 1.547/89
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISSQN diante da existência de unidade econômica capaz de prestar o serviço (LC 116/03)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem e do acórdão que apreciou embargos de declaração quanto ao exame da alegação de caráter confiscatório das multas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração