REsp 1620286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Omissão Prequestionamento Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.