EREsp 1629101 - DECISAO

EREsp 1629101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de incompetência da 1ª Seção foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; a alegada ausência de entendimento dominante foi tratada como mero inconformismo com os fundamentos adotados; e não há omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pois o Tribunal adentrou no mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: DAVID SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Competência Das Seções Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Cobertura Securitária, Vício Oculto
Processual Civil Direito Contratual/seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Competência Das Seções Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

DAVID SILVA NUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que julgou procedente recurso especial?
  2. 2 Seria a competência para análise da matéria da 1ª Seção do STJ e, em caso afirmativo, houve omissão quanto a isso?
  3. 3 Haveria ausência de entendimento dominante no STJ que impedisse o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de incompetência da 1ª Seção foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; a alegada ausência de entendimento dominante foi tratada como mero inconformismo com os fundamentos adotados; e não há omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pois o Tribunal adentrou no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.