AREsp 1771805 - DECISAO

AREsp 1771805 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela recorrente nos embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões apontadas.

Parties
Agravante: RETÍFICA DE MOTORES RODEIO EIRELI; Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos, Juros De Mora, Sucumbência, Danos Morais, Contrato De Seguro, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Omissão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Juros De Mora +4 more

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Parties

RETÍFICA DE MOTORES RODEIO EIRELI

Agravante

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ)
  3. 3 validade de cláusula limitativa de cobertura sem assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela recorrente nos embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração