AREsp 1718430 - DECISAO

AREsp 1718430 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração, que era imprescindível à solução da controvérsia (sobre a obrigação da União de pagar a GAT como vencimento e sua incorporação). Assim, configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: União; Autor/exequente: UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Gratificação Da Atividade Do Trabalho (gat), Incorporação Ao Vencimento Básico
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Gratificação Da Atividade Do Trabalho (gat) Incorporação Ao Vencimento Básico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigação da União de pagar a GAT como vencimento e sua incorporação aos vencimentos básicos
  2. 2 inexigibilidade da obrigação e limites objetivos do dispositivo exequendo
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão essencial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração, que era imprescindível à solução da controvérsia (sobre a obrigação da União de pagar a GAT como vencimento e sua incorporação). Assim, configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.