EAREsp 1778789 - DECISAO

EAREsp 1778789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou exaustivamente os argumentos; não houve omissão nem contradição interna, e o pedido defensivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Usurpação De Função Pública, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Omissão Contradição Interna Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Usurpação De Função Pública Coação No Curso Do Processo

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos trazidos no agravo
  2. 2 alegada contradição entre conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou exaustivamente os argumentos; não houve omissão nem contradição interna, e o pedido defensivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.