AREsp 1795700 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há omissão a ser suprida e é inviável o exame de questões de mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: HENRIQUE DE MELLO MARSSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Princípio Da Consunção
Processo Penal Omissão Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Bis in Idem +1 more

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Parties

HENRIQUE DE MELLO MARSSAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a questões de mérito
  2. 2 possibilidade de análise do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há omissão a ser suprida e é inviável o exame de questões de mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.