REsp 1915145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é inadequado para suprir omissão (cabem embargos de declaração) e porque a fungibilidade recursal não se aplica, já que o agravo foi protocolizado fora do quinquídio legal para oposição dos embargos (decisão publicada em 18/02/2021 e recurso protocolizado em 11/03/2021).

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Processual
Processo Civil Omissão Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prazo Processual

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Parties

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é inadequado para suprir omissão (cabem embargos de declaração) e porque a fungibilidade recursal não se aplica, já que o agravo foi protocolizado fora do quinquídio legal para oposição dos embargos (decisão publicada em 18/02/2021 e recurso protocolizado em 11/03/2021).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.