AREsp 1711319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; os fundamentos basilares do acórdão recorrido (inexistência de relação jurídica entre o depositário e a empresa e suficiência do saldo na conta judicial) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões sobre a existência de saldo credor demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: Município de Americana; Interessado: Levy So Imóveis Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Depositário, Efeito Suspensivo, Conta Judicial, Fundo De Reserva
Tributário Processual Civil Omissão Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Do Depositário +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Município de Americana

Impugnante

Levy So Imóveis Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - ME

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; os fundamentos basilares do acórdão recorrido (inexistência de relação jurídica entre o depositário e a empresa e suficiência do saldo na conta judicial) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões sobre a existência de saldo credor demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se