REsp 1554900 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão impugnado quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, restou configurada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics: Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos

Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão do acórdão em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 necessidade de anular o acórdão e determinar retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração.