AREsp 1811466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o STJ teve expediente normal em 17/02/2021 nos termos da Portaria STJ/GP n. 39/2021, razão pela qual a decisão foi disponibilizada nessa data e o prazo recursal começou a fluir no primeiro dia útil subsequente; ademais, o agravo regimental deve ser protocolado diretamente no STJ, tornando irrelevante eventual feriado no tribunal local, inexistindo assim omissão ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: NATANIEL ANDERSON CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prazo Recursal, Feriado Forense, Agravo Regimental, Protocolização No STJ
Processual Penal Omissão Contradição Prazo Recursal Feriado Forense Agravo Regimental Protocolização No STJ

Case Brief

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Parties

NATANIEL ANDERSON CARVALHO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Se o feriado no Tribunal de Justiça local (TJDFT) em 17/02/2021 altera a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se houve expediente normal no STJ em 17/02/2021

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o STJ teve expediente normal em 17/02/2021 nos termos da Portaria STJ/GP n. 39/2021, razão pela qual a decisão foi disponibilizada nessa data e o prazo recursal começou a fluir no primeiro dia útil subsequente; ademais, o agravo regimental deve ser protocolado diretamente no STJ, tornando irrelevante eventual feriado no tribunal local, inexistindo assim omissão ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.