REsp 1900863 - ACORDAO

REsp 1900863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a matéria (excesso de prazo no inquérito) não foi apreciada pela corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela via especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a análise por aplicação da Súmula n. 284/STF; portanto, não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Matéria De Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito
Processual Penal Omissão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284/stf Matéria De Ordem Pública Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para abertura da via especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a matéria (excesso de prazo no inquérito) não foi apreciada pela corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela via especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a análise por aplicação da Súmula n. 284/STF; portanto, não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração