HC 625950 - ACORDAO

HC 625950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tema do suposto excesso de prazo da prisão preventiva não constituiu objeto demonstrado da impetração nem foi comprovado como examinado pela instância a quo, tornando indevida a utilização dos embargos para inovação recursal; ademais, questões decididas monocraticamente podem ser revistas mediante agravo regimental, o que ocorreu nos autos, e a matéria já havia sido objeto de exame em habeas corpus anterior ou estava prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Colegialidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Inovação Recursal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Colegialidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Efeito do julgamento monocrático e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tema do suposto excesso de prazo da prisão preventiva não constituiu objeto demonstrado da impetração nem foi comprovado como examinado pela instância a quo, tornando indevida a utilização dos embargos para inovação recursal; ademais, questões decididas monocraticamente podem ser revistas mediante agravo regimental, o que ocorreu nos autos, e a matéria já havia sido objeto de exame em habeas corpus anterior ou estava prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.