AREsp 1817977 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a condição do agravado como consumidor (mesmo após oposição de embargos de declaração), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos; as demais alegações ficaram prejudicadas por ora.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Pontos Omissos
Outcome: Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics: Omissão, Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos

Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Dano Moral Ônus Da Prova Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Pontos Omissos

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o agravado não se enquadra como consumidor (art. 1.022 CPC)
2 qualificação da empresa de leilões como fornecedora nos termos do CDC
3 ônus da prova quanto à arrematação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos (especialmente a questão da condição de consumidor do agravado)
As demais alegações ficam, por ora, prejudicadas