EAREsp 1751446 - DECISAO

EAREsp 1751446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão; a questão suscitada carece de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF, e o embargante não demonstrou em que ponto o Tribunal supriou atu ação do juízo de primeiro grau; ademais, o órgão julgador só deve manifestar-se sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especial E Internos Omissão Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento Nulidade Da Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de manifestar-se apenas sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão; a questão suscitada carece de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF, e o embargante não demonstrou em que ponto o Tribunal supriou atu ação do juízo de primeiro grau; ademais, o órgão julgador só deve manifestar-se sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.