AREsp 1843976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não oferecem comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame de eventual omissão sobre matéria constitucional não é competência do STJ, cabendo ao STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade, Cerceamento De Defesa, Horas Extras

Processo Civil Direito Constitucional Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Cerceamento De Defesa Horas Extras

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à alegada inconstitucionalidade do inciso VII do art. 48 da Lei estadual n. 443/1981
2 incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo legal apontado não tem comando normativo específico
3 competência do STJ para apreciar omissão relacionada a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.