REsp 1918264 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada e fundamentada, o que é inadmissível por meio dos embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissibilidade De Rediscussão De Matéria, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 distinção entre omissão/obscuridade/contradição e mera rediscussão de matéria já decidida
- 3 natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna ao decisum)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada e fundamentada, o que é inadmissível por meio dos embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Não colhe o recurso.
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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