AREsp 1817458 - DECISAO

AREsp 1817458 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão ou erro material; ademais, a correção pretendida do valor patrimonial da ação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Adversa: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Omissão Erro Material Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.022, 502, 503 e 508 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão e erro material acerca do VPA do trimestre da integralização
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada pela utilização de VPA anterior à data de integralização

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão ou erro material; ademais, a correção pretendida do valor patrimonial da ação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.