AREsp 1814069 - DECISAO

AREsp 1814069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridades/omissões foram analisadas no decisum de origem, o julgamento monocrático não configurou cerceamento ou ofensa à colegialidade, e os embargantes tentam reabrir discussão fático-probatória e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FULLTIME COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Efeitos Infringentes, Análise Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Civil Direito Autoral Propriedade Industrial Recursos Especiais Omissão Obscuridade Contradição Sustentação Oral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FULLTIME COMUNICAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve ou não análise de mérito do Recurso Especial
  2. 2 possível cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral e julgamento monocrático (art. 1.042, §5º, CPC/2015)
  3. 3 violação do art. 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridades/omissões foram analisadas no decisum de origem, o julgamento monocrático não configurou cerceamento ou ofensa à colegialidade, e os embargantes tentam reabrir discussão fático-probatória e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.