REsp 1799181 - DECISAO

REsp 1799181 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, o relator analisou o mérito da alegação relativa ao art. 29 do CP e manteve que o acórdão do Tribunal de Justiça firmou fundamento não atacado pelo embargante — de que o acusado havia sofrido derrame e não administrava a fazenda — bastando tal fundamento à manutenção da absolvição. Aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão, e afastou-se a pretensão de reformar a conclusão probatória em virtude da vedação ao reexame do material fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Réu: TITO ARAÚJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Omissão, Art. 29 Do Código Penal, Art. 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Art. 387, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Omissão Art. 29 Do Código Penal Art. 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal Art. 387, Inciso V, Do Código De Processo Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

TITO ARAÚJO LEITE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 29 do Código Penal
  2. 2 manutenção da absolvição do acusado por ausência de prova de participação
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, o relator analisou o mérito da alegação relativa ao art. 29 do CP e manteve que o acórdão do Tribunal de Justiça firmou fundamento não atacado pelo embargante — de que o acusado havia sofrido derrame e não administrava a fazenda — bastando tal fundamento à manutenção da absolvição. Aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão, e afastou-se a pretensão de reformar a conclusão probatória em virtude da vedação ao reexame do material fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.