REsp 1929484 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de juntada do Aviso de Recebimento cumprido para comprovação da ciência do Procurador da Fazenda e início do prazo recursal
2. 2 possível deficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 489, §1º, do CPC
3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à necessidade de juntada do Aviso de Recebimento cumprido para comprovação da ciência do Procurador da Fazenda e início do prazo recursal, matéria capaz de influir no resultado; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o reexame dos embargos pelo Tribunal de origem com expressa análise desse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com expressa análise da alegação de que, diante dos arts. 247 e 248 do CPC e do Provimento nº 002/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, a juntada do Aviso de Recebimento cumprido seria...