AREsp 1707519 - DECISAO

AREsp 1707519 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a aplicação da Lei Complementar 109/2001, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; assim, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: Condomínio Edifício Maria Isabel; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Lei Complementar 109/2001, Responsabilização Administrativa, Dano Ambiental, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Lei Complementar 109/2001 Responsabilização Administrativa Dano Ambiental +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Condomínio Edifício Maria Isabel

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 necessidade de individualização de condutas nos procedimentos de responsabilização (art. 61 LC 109/01)
  3. 3 distinção entre apuração genérica por período de gestão (Lei 6.024/74) e apuração de responsabilidades específicas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a aplicação da Lei Complementar 109/2001, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; assim, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre a aplicação da Lei Complementar 109/2001
  • Publique-se