AREsp 1795462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, existindo deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que é de natureza vinculada, e, portanto, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WELTON JUNIOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Intempestividade
Penal Processual Penal Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Intempestividade

Case Brief

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Parties

WELTON JUNIOR MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de declaração sem indicação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Natureza vinculada da fundamentação dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, existindo deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que é de natureza vinculada, e, portanto, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.