AREsp 1702256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e apresentava fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Cláusulas Restritivas, Ciência Do Segurado, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Seguro De Vida Omissão Cláusulas Restritivas Ciência Do Segurado Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação da ciência do segurado acerca de cláusulas restritivas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e apresentava fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.