AREsp 1839003 - DECISAO

AREsp 1839003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada configura, em essência, tentativa de rediscussão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Aristides Nery de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Formação Da Convicção Pela Livre Apreciação Da Prova (art. 155 Cpp), Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Formação Da Convicção Pela Livre Apreciação Da Prova (art. 155 Cpp) Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aristides Nery de Souza Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 se a matéria suscitada é de direito (qualificação jurídica dos fatos) ou de fato (reexame probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada configura, em essência, tentativa de rediscussão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.