AREsp 1702367 - DECISAO

AREsp 1702367 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à matéria indicada; acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada, sem efeitos modificativos, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou o seu convencimento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Parcelamento, REFIS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 436 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Prescrição Parcelamento REFIS Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 início do prazo prescricional e efeito da inclusão/exclusão no parcelamento (REFIS)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 436 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à matéria indicada; acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada, sem efeitos modificativos, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou o seu convencimento.

Court Disposition

embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão acima identificada.
  • Publique-se.