AREsp 1573292 - DECISAO

AREsp 1573292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do resultado do julgamento e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a que se destina o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do julgado por meio de embargos só é admissível em situações excepcionais, inexistentes no caso, razão pela qual não se conferem efeitos infringentes e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Radio e Televisão OM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Ônus Sucumbencial, Denunciação Da Lide, Aplicação Da SELIC
Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Quantum Indenizatório Súmula 284/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Radio e Televisão OM Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial e pagamento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do resultado do julgamento e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a que se destina o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do julgado por meio de embargos só é admissível em situações excepcionais, inexistentes no caso, razão pela qual não se conferem efeitos infringentes e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.