REsp 1930603 - DECISAO

REsp 1930603 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração ponto relevante ao deslinde da controvérsia e não sendo o Tribunal de origem pronunciado sobre ele, verifica-se omissão em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Parties
Recorrente: BRANDILITÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Quitação/distrato
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Quitação/distrato

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Parties

BRANDILITÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da validade do distrato e da quitação outorgada
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração ponto relevante ao deslinde da controvérsia e não sendo o Tribunal de origem pronunciado sobre ele, verifica-se omissão em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 1.251/1.258 e-STJ).
  • Publique-se.